Da inconstitucionalidade à inconvencionalidade do projeto para denúncia da convenção n. 169 da oit: análise á luz da jurisprudência da corte IDH

Abstract

A Convenção 169 da OIT Sobre os Povos Indígenas e Tribais, de 1989, ratificada pelo Brasil em 2002, é um importante marco normativo e o instrumento jurídico internacional mais importante na proteção dos povos indígenas. Com a previsão de instrumentos protetivos inovadores, o tratado rompe com a noção assimilacionista e integracionista do documento que lhe antecedeu e avança na salvaguarda dos direitos indígenas, em âmbito internacional. Porém, apesar de sua relevância, foi proposto na Câmara dos Deputados, em 2021, o Projeto de Decreto Legislativo 177, que objetivava previamente autorizar o Presidente da República a denunciar a Convenção. Portanto, este trabalho, tendo o Projeto como ponto de partida, busca evidenciar que propostas normativas com fins análogos, ou seja, de exaurimento dos direitos humanos dos povos indígenas, além de inconstitucionais, são inconvencionais, pois são contrárias ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Para tanto, se confrontará o teor do Projeto com standards protetivos de direitos humanos dos povos indígenas fixados pela jurisprudência da Corte IDH, nas sentenças do Caso Povo Xucuru vs. Brasil e Caso do Povo Saramaka vs. Suriname, os quais formam, regionalmente, verdadeira barreira de contenção contra violações e esgotamentos de direitos humanos. Espera-se que a pesquisa traga contribuições importantes no estudo da questão indígena no Brasil, sobretudo sob o enfoque dos recorrentes ataques sofridos pelos direitos dos povos indígenas, nos mais diversos âmbitos, ao longo das últimas décadas. O método usado é qualitativo quanto à abordagem, exploratório e descritivo, quanto ao objetivo, e bibliográfico quanto ao procedimento.